Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 3 . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. E o fez nos seguintes termos. A. Celso de Mello, DJ. Incidência da Súmula 280/STF. Orientações Jurisprudenciais. 3. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. 271. Decisões da Vice Presidência. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. recurso desprovido. CPP, art. Súmula 304. 2. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 448 do STJ. e. Hipóteses do CPP, art. . 448 do supremo tribunal federal - stf. Comece já . Súmula do STF . 1. 190SÚMULA DO STF. 13. Links Úteis. Assim decidiu o ministro Ives. Jurisprudência selecionada. CARACTERIZAÇÃO. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. imprescritibilidade do delito de injÚria racial. 2006 - Decisão unânime . Penal. Súmula 448-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. Aposentada portadora de neoplasia maligna. 2019. Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15. AÇÃO RESCISÓRIA. Factors of 448 are 1, 2, 4, 7, 8, 14, 16, 28, 32, 56, 64, 112, 224. Scroll. ». atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Súmula 448 Súmula 449 Súmula 450 Súmula 451 Súmula 452 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. SÚMULA 448. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). 2021. Veja grátis o arquivo súmulas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 70652828a aplicação da Súmula n. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. 5 DIAS • Art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. 19. Súmulas 301 a 400. Comece já . Súmula 449 - Súmulas do STF. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Informativos STF/STJ. See Full PDF Download PDF. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. AI-AgR 569103-RS, STF - Min. Dias Toffoli, 1ª T, j. Ato do empregado ou preposto. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. 584, § 1º, e 598 do Cód. PRAZOS Súmula 710 - STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da 14 Súmulas 21 e 52 do STJ: embora ainda sejam frequentemente aplicadas, há uma tendência à relativização por parte dos Tribunais Superiores, em respeito aos princípios constitucionais e processuais penais, sobretudo o direito fundamental. 3 . Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018). - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. Pen al. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. A Súmula Vinculante 48 resultou da conversão da Súmula 661. 239 do cpp ao afastar, sumariamente, fortes. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Súmula 213 – O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. SÚMULA 251. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. Decisões da Vice Presidência. 08. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCES-. ). 189 e CLT, art. O relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso e restabeleceu a sentença. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Documento: 2283794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/04/2023 Página 6 de 5. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. 127. não há que se falar em cerceamento de defesa,1. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. Decisões da Corregedoria Geral. 17 – Súmula 431 do STF. 015, CPC. 214/1978. 29 – Súmula 594 do. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. 448, rel. Súmula: 251 A meação só responde pelo ato. STF ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da. Súmulas do STF - Súmula 210 - Recurso extraordinário. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vade Mecum 2018 Categoria: Prova - 34 - 68729321SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. Precedentes Normativos. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. CPP Ler só. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. As pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vigência da Lei 10. Súmula 425-STF: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Súmulas. Voltar. Res. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deSúmula TST 448 - Insalubridade. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. Súmula 493. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 2. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. CCB/1916, art. Súmula 493 do STF. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho”. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Por isso, exige-se que os fatos nos quais amparados o recurso de revista estejam mencionados na decisão de segundo. 03. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Leidiane Guimaraes. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. 716 do STF. 2. Min. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 10. Súmulas. Trabalhista. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Súmula 548. 1. 3262. COMENTÁRIOS À NOVA SÚMULA 448, VERBETE I, DO C. inexistÊncia, in casu. LABOR. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. F. sub. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho”. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. O afastamento. 600, CPP: Art. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Direito penal Súmula. Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Última atualização. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 55329950Algumas pessoas que já compraram o "Direito Tributário nas Súmulas do STF e do STJ" escreveram-me indagando sobre a atualização on-line, que ainda não está disponível no site da Atlas. GRAU MÁXIMO. Adoção do entendimento consolidado. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. 351 AgR/RS, Rel. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Súmula. 0. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 49457247Ocorre que o novo CPC (Lei n. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Outro - 34 - 59364375SÚMULA Nº 498 DO STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. 2021. Interposta a Apelação as partes terão o prazo de 8 dias para apresentar Razões e Contrarrazões, cf. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 2006 - Decisão unânime AI-AgR 559476-DF, STF - Min. 1982 e DJ 15. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Decisões da Presidência. Súmula 449 do STF O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 04/06/2005. Carlos Britto DJ 10. Precedentes Normativos. 584, parágrafo 1º e. 584, § 1º. Observação. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Orientações Jurisprudenciais. [ARE 914. O Juízo, ao facultar emenda ou substituição da inicial para convolar mandado de segurança em ação de conhecimento para afastar, no exame do mérito, a aplicação da Súmula 217 /STF, não profere decisão de mérito, como aventado, para efeito de autorizar interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1. Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Anuais. 2. Informativos temáticos. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. Compartilhar. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Secretaria de Documentação . Livro de Súmulas, OJs e PNs. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 52056115. . Edson Fachin, dec. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. sua intervenção no processo (fls. 584, § 1º. SÚMULA 42. Súmula nº 152 do TST. [por] Investiga a aplicabilidade da Súmula n. → Dúvida em relação à tempestividade = processamento do recurso. Alegada ofensa ao art. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que exista celeridade) *Havendo divergência entre o réu e o defensor sobre interposição do recurso de apelação dar-se-á preferência àquele que quiser interpor. 26 – Súmula 523 do STF. Data da Publicação -. Assistente do Ministério Público. 03. 11. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. min. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 - Organizadas por Assunto STF e STJ. a Súmula n° 450 do TST foi levada à análise perante o STF,. É que, não confi gurado o direito real, a posse precária doStudy with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 9-STF: O disposto no artigo 127 da Lei 7. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Informativo STF. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Agravo regimental não provido. Súmula TST nº 448 - Atividade insalubre: Caracterização - Previsão na NR-15 - Instalações sanitárias. Title XXXI. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. ANÁLISE DO INCISO II DA SÚMULA Nº 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo. CPP, art. É o relatório. 7 x 64 = 448. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Pena mínima no caso de crime continuado Súmula 723-STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Informativos STF/STJ. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Súmula nº 410 do TST. A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 1. Ministro reafirmou súmula do Tribunal neste sentido. Não contraria a Constituição Federal o art. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 26 – Súmula 523 do STF. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2013. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019. 18 – Súmula 448 do STF. 20 pág. Prazo para recurso da assistência. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Processos destacados de ofício pelo relator. 279 do egrégio STf; tendo havido verdadeira usurpação da competência soberana do júri popular para decidir sobre a autoria do crime atribuí do ao suposto mandante. 1, em 10/11/2009. 5. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. 21 – Súmula 455 do STF. Salvar. Súmulas de dir. SÚMULA N. Hipótese de inadmissão Súmula 211. 10. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 448 4. 10. STF e de violação direta da CF. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Incidência da Súmula nº 283 /STF. 04/06/2005. PROCESSO: 0000456-43. GENERAL LABOR REGULATIONS. 021, § 4º, do CPC). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição . Da analise da jurisprudência mineira SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. Prazo para recurso da assistência. See Full PDF Download PDF. . 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. ATIVIDADE. Telefone: +55 61 3217-3000. 580 do CPP; Você também pode gostar. Instalações sanitárias. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de seus incidentes. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO ADQUIRIDO. Especial. Peticione e acompanhe processos:. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. ATIVIDADE INSALUBRE. O assistente do Ministério Público pode. art. [Rcl 26. Origem: STF. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Portanto, a apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri tem natureza restrita, não sendo devolvido à superior instância o conhecimento integral da causa criminal, o que significa dizer que o conhecimento do Tribunal estadual fica circunscrito aos motivos invocados na interposição. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. 2018. Súmula. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 611-a, xii e 611-b, xvii e xviii, da clt. Não. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 11. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Resumo - 34 - 67854246. I - Não basta a constatação da insalubridade. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como. → Não se computa o dia do começo (dies a quo), incluindo-se o do vencimento (dies ad quem) - Súmula 310/ STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. See Full PDF Download PDF. No julgamento do RE 389. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. A súmula é um resumo de. Aprovada em 17/06/2015. Plenário. 2006).